| | REGULAMENTO (CE) Nº 1924/2006 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA
O regulamento (CE) nº 1924/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho da União Europeia de 20 de Dezembro de 2006 relativo às alegações nutricionais e de saúde sobre os alimentos tem como objectivo harmonizar as disposições legislativas em matéria de alegações nutricionais e de saúde, assegurando um elevado nível de protecção dos consumidores.
Seguem então as alegações nutricionais e condições que se aplicam.
  ver mais |
|